De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públic...

#Questão 746221 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.

C) A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

D) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.

E) A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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