De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988...

#Questão 746198 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser explicado, afirmando-se que o cidadão, no âmbito de suas relações particulares, somente poderá fazer o que a lei permitir.

  • 26/08/2019 às 07:47h
    4 Votos

    POde fazer o que a lei nao proibe!!!

  • 10/02/2020 às 07:27h
    4 Votos

    O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É DIFERENTE PARA O PARTICULAR DO SERVIDOR PÚBLICO. O PRIMEIRO PODE FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROIBE. E O SEGUNDO DEVE FAZER TUDO CONFORME O QUE A LEI DETERMINAR, PERMITIR. 

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