Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se ...

#Questão 746194 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

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