AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Vereador:
na hipótese de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
em qualquer caso, terá seu tempo de serviço contado apenas para promoção por merecimento.
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