A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título...

#Questão 746161 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES), Analista Administrativo

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

Os servidores ocupantes de cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário com as mesmas atribuições não poderão ter vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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