É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto...
#Questão 746082 -
Direito Constitucional,
Direitos Sociais,
VUNESP,
2017,
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP),
Analista de Processos Previdenciários
2 Votos
Gabarito E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art.7º
XXIX - Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
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