De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o s...

CF, Art. 37: XI 

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, (...)

(...) aplicando-se como limite,

Municípios, o subsídio do Prefeito

Estados e Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo

o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo

o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário

e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.