Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira...

#Questão 746019 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Competirá ao STJ analisar mandado de segurança que seja impetrado contra o referido ato do ministro da Justiça.

  • 19/05/2019 às 12:28h
    2 Votos

    Art. 105, CF. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:


    b) os Mandados de segurança e Habeas Data contra ato de:


    - Ministro de Estado;


    - Comandantes das Forças Armadas;


    - Próprio Tribunal;


    No HABEAS CORPUS, quem julga é o Supremo Tribunal Federal.


    Observação: MANDADO DE SEGURANÇA e Habeas Data contra Presidente da República, Vice-Presidente e Procurador-Geral da República quem julga é o STF.

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