Acerca de limitações administrativas, direito de construi...

#Questão 745975 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.

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