Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pel...

#Questão 745915 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A) Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.

B) O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.

C) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

E) É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

03/02/2019 às 08:42h

17 Votos

Priscila Pontes, independe, sim, de autorização, mas: "sendo exigido prévio aviso à autoridade competente". Esse "prévio aviso" equivale à comunicação com antecedência à autoridade competente (como fala a questão).

05/05/2020 às 11:13h

1 Votos

Não depende de autorização, porém depende de aviso prévio . São coisas distintas .

30/01/2019 às 03:17h

1 Votos

Ué, mas pode ocorrer independente de autorização.... N?!

29/11/2020 às 10:32h

0 Votos

ué mas não poder ter duas reuniões ou manifestações no mesmo local.

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