É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais d...

#Questão 745897 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

B) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

C) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

D) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

E) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens