De acordo com a Constituição da República Federativa do B...

#Questão 745892 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

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