O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida ...

#Questão 745858 - Direito Penal, Das Penas, IESES, 2018, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:

  • 13/05/2019 às 04:16h
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    ART.42, CP

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