O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos ...

#Questão 745847 - Direito Penal, Das Penas, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de

  • 24/04/2019 às 11:41h
    2 Votos

    Art. 44, §4º,  CP.

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