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a Constituição admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas desde que haja compatibilidade de horários;

somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei;