A respeito da administração pública segundo a CF, julgue ...

#Questão 745815 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os próximos itens.

Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.

  • 18/09/2019 às 11:56h
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    Art.37, XIV: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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