Após a realização de uma audiência pública na Assembleia...

#Questão 745809 - Direito Penal, Das Penas, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Agente Legislativo

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?

  • 26/09/2019 às 05:03h
    4 Votos

    Crimes de menor potencial ofensivo: possuem pena máxima não superior a dois anos e as contravenções penais. 


    Será lavrado o T.C.O


    EXCEÇÃO; SERÁ INQUÉRITO P.: Lei maria da penha; crimes de alta complexibilidade ( envolve mais de um tipo penal); lesão corporal no âmbito do ctb, dirigindo embriagado ou sobre efeito de outra substância psicoativa; racha ou exibicionismo e transitar excedendo velocidade máxima permitida em via de 50 km.

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