José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Ve...

#Questão 745783 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética,

A) haverá extinção de punibilidade se José, ainda que iniciada ação fiscal, efetuar a correção interna dos livros de contabilidade antes da sentença condenatória criminal.

B) a idade de sessenta anos, na data de eventual sentença condenatória criminal, beneficiará José como circunstância atenuante da pena.

C) as condutas protagonizadas por José, embora denotem irregularidades trabalhistas, não são previstas como tipos penais.

D) há configuração da conduta típica prevista no art. 337-A, III, do Código Penal, consistente em sonegação de contribuição previdenciária.

E) o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, prescindindo de resultado para sua consumação.

11/04/2020 às 08:11h

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Correta letra D. O inciso III do referido artigo descreve: omitir, total ou parcialmente, receita ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

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