A respeito de crimes contra a administração pública, julg...

#Questão 745775 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

24/12/2018 às 08:54h

3 Votos

Por entender que a tipificação do crime de desacato a autoridade é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a 5ª turma do STJ, afastou a aplicação do crime tipificado do Código Penal. Resp. 1.640.084

Quem entende o contrário é o STF.

Portanto, não entendi o motivo pelo qual a questão está certa.

01/06/2020 às 09:18h

1 Votos

Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-05-29_08-39_Terceira-Secao-define-que-desacato-continua-a-ser-crime.aspx

29/05/2019 às 08:46h

1 Votos

Para o STF entende que não ofende.

Para o STJ ofende o art. 13 da convenção.

Questão E

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