A conduta de “patrocinar, direta ou indiretamente, intere...

#Questão 745770 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Advogado

A conduta de “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”, caracteriza o crime de:

  • 22/06/2019 às 03:24h
    1 Votos

    Advocacia administrativa


     


    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

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