Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a...

#Questão 745762 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.

  • 27/02/2020 às 08:18h
    7 Votos

    Advocacia administrativa
    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  • 14/09/2019 às 11:52h
    0 Votos

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    Crime de
    Advocacia administrativa
    no Código Penal Brasileiro
    Artigo 321
    Título Dos crimes contra a Administração Pública
    Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
    Pena Detenção, de um a três meses, ou multa.

    Esta caixa:



    O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro. Consiste em
    "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." A pena é de detenção, de um a três meses, ou multa; se o interesse envolvido for ilegítimo, a detenção é de três meses a um ano, além da multa.[1]



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