Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a...

Pela letra fria da lei é crime de peculato-desvio. Mas, segundo entendimento pacífico do STJ (e a questão não deixou clara isso), não é possível falar em peculato-desvio quando o agente destina verba pública a outra finalidade também prevista em lei e nem quando o desvio é em favor da própria Administração Pública, hipótese em que, a depender das circunstâncias do caso concreto, restará caracterizado o crime de emprego de verbas ou rendas públicas (art. 315 CP). 

Essa questão não se trata do crime de peculato (Art 312 CP), mas sim do crime de desvio de verbas (Art 315 CP)

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS (ART.315, CPB)

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas