Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação ...
#Questão 745745 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN),
Assessor Técnico Jurídico
3 Votos
Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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