O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determ...

#Questão 745742 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

A) é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

B) constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

C) constitui contravenção penal.

D) constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

E) é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

28/07/2019 às 12:51h

2 Votos

art. 10 da lei 7.347/85

31/05/2020 às 09:52h

0 Votos

Lei da ação civil pública nº 7347

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

07/10/2019 às 09:40h

-3 Votos

Não é reclusão é detenção

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