O prefeito do município X, por meio de decreto, determin...

#Questão 745731 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

Antes de ser editado o decreto de tombamento, haveria necessidade de realização do devido processo expropriatório dos bens do estado pelo município.

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