Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servido...

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Tanto a remuneração como o subsídio só podem ser fixados ou alterados por lei ordinária.

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Complementando o comentário de Fabricio...

 

CF, Art. 37, X:

 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

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NÃO PODE  UM AUMENTO DE SALÁRIO VIR POR DECRETO. SOMENTE POR LEI.