De acordo com o Código Penal, o agente que se valendo da ...

#Questão 745689 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, o agente que se valendo da condição de servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de:

  • 29/11/2019 às 02:32h
    2 Votos

     Advocacia administrativa



    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:


    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa...


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