A. A per...

#Questão 745622 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

É correto afirmar que em relação ao direito penal comum:

A) A perda de cargo ou função pública é um efeito automático da sentença penal condenatória aplicada ao servidor condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública e, neste caso, independe de motivação.

B) A reabilitação poderá ser requerida desde que decorridos dois (02) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena e atinge todos os efeitos da condenação, inclusive a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

C) É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D) Segundo posição sumulada, o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

E) O agente é punido segundo a lei brasileira, caso tenha cometido, no estrangeiro, crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, desde que não tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

13/02/2020 às 01:13h

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Art. 321 do CP.

25/02/2019 às 02:18h

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a) errada, pois a perda do cargo nesse caso depende de fundamentação expressa, segundo a jurisprudência dominante do STJ.

b) errada, pois é vedada a reintegração na situação anterior quando ocorrer a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos termos do art. 92,I, do CP.

c) correta, trata-se do crime previsto no art. 32 do CP, qual seja, advocacia administrativa.

d) errada, segundo a Súmula 599 do STJ: “O princípio da insignificância penal é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

e) errada, pois o agente será punido AINDA QUE absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º CP).

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