A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissiona...

#Questão 745621 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo

  • 13/02/2020 às 12:48h
    2 Votos

    A conduta é punida com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, conforme art. 97, da Lei 8.666/93 (Licitações).

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