O crime de patrocinar diretamente interesse privado peran...
#Questão 745611 -
Direito Penal,
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral,
FGV,
2005,
Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição),
Serviços Notariais e Registros
0 Votos
O art. 3º, inciso III, da Lei nº. 8.137/90 prevê como crime funcional contra a ordem tributária a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Trata-se, portanto, de figura típica especial.
Navegue em mais questões
