A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de...

#Questão 745595 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Contas da União (TCU), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

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