De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, ...

#Questão 745547 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE), Procurador do Muncípio

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.

  • 03/06/2021 às 10:38h
    3 Votos

     Salvo expressamente em lei, pode sim ser cancelado.

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