A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e crit...

#Questão 745513 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

A) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

B) da administração fazendária e seus servidores fiscais.

C) de carreira do Estado.

D) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.

E) portadores de deficiência.

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