No que se refere às normas estabelecidas no art. 40, sob...

#Questão 745506 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

No que se refere às normas estabelecidas no art. 40, sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, sendo facultado à lei estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício.

B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, sendo facultada a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime aos Estados-membros.

D) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, nos termos da lei, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, ou por invalidez permanente, com proventos proporcionais aos anos de contribuição.

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