É incompatível com a Constituição Federal lei que organiz...

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

B) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

D) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

E) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens