Um juiz federal determinou que a União implantasse deter...

#Questão 745404 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.

Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

A) não poderá ser responsabilizado administrativamente, juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento de determinação judicial, mas poderá ser preso.

B) deverá ser preso pelo descumprimento de determinação judicial.

C) deverá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial.

D) deverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com a autoridade pública competente, pelo descumprimento de determinação judicial.

E) não poderá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial nem poderá ser preso.

09/05/2021 às 12:48h

2 Votos

Letra (E)

Lei 13.327/2016.
Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos que trata este capítulo (AGU e Procuradores), sem prejuízos daquelas previstas em outras Normas:

[...]

lll - Não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercicios de suas funções;

EXCEÇÃO:

CPC. ART. 184

O MENBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÁ CIVIL E REGRESSIVAMENTE RESPONSÁVEL QUANDO AGIR COM DOLO OU FRAUDE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

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