Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotét...

#Questão 745383 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente de determinada câmara de vereadores, agindo com vontade livre e consciente, autorizou administrativamente, faltando sete meses para o término da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias — gratificações e horas extras — a servidores da referida casa legislativa, com o aumento da despesa total com pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.

  • 10/12/2020 às 09:38h
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    GAB: ERRADO


    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 


           Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 


           Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.


     



     




     

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