Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os ...

#Questão 745382 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO), Auditor de Controle Externo

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

  • 18/04/2019 às 01:11h
    1 Votos

    Lei 1079/50
    art. 78 - O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo com inabilitação, até 5 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis