Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os ...

#Questão 745381 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO), Auditor de Controle Externo

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.

  • 10/12/2020 às 08:49h
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    CERTO


    LEI 10.028/200


    Art. 5  Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:


    ...


    IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.


    § 1 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.


    § 2 A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

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