No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julg...

#Questão 745379 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Procurador do Ministério Público

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.

  • 10/12/2020 às 08:46h
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    São crimes formais, que não dependem de resultado (para a sua consumação, prescindem de demonstração de efetivo prejuízo à Administração Pública). Consumam-se com a mera prática do núcleo verbal do tipo penal.

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