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#Questão 745376 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

A) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei

B) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

C) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei

D) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

E) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

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