Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transit...

#Questão 745369 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição), Procurador do Estado (3ª Classe)

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

  • 08/01/2019 às 10:37h
    5 Votos

    Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

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