A respeito do Direito Penal aplicado à prática odontológica, julgue os itens subsequentes. O crime de infração de medida sanitária preventiva ocorre quando alguém infringe determinação do Poder Público com qualquer destinação.
O Código Penal "restrige" a destinação e a questão fala que pode ser "qualquer destinação".
Art. 268: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;
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