Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridad...

#Questão 745277 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. O crime de estupro praticado contra criança ou adolescente é insuscetível de fiança.

  • 18/04/2019 às 07:09h
    13 Votos

    estupro de vulneravel é crime hediondo (Lei 8.072) e desta forma, é inafiançavel e insuscetível de graça e anistia

  • 25/04/2020 às 08:27h
    7 Votos

    Lei 8072/90


    Art.1º São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:


    VI-estupro de vulnerável(art.217A, caput e §§1º,2º,3º e 4º.


    Art.2º Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:


    I-Anistia, graça e indulto;


    II-Fiança.


    Gabarito-Certo.

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