Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos ...
6 Votos
Súmula 593 STJ- O crime de estupro a vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato lidibinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Navegue em mais questões