No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, ...

No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que

  • 27/09/2019 às 07:14h
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     Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda


     

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