O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é t...

O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de:

  • 07/08/2019 às 05:52h
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    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

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