Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens s...

#Questão 745233 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Fundação Hospitalar de Saúde - SE (FHS/SE), Procurador

Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. O direito penal não pune os atos meramente preparatórios do crime, razão pela qual é atípica a conduta de quem simplesmente guarda aparelho especialmente destinado à falsificação de moeda sem efetivamente praticar o delito.

  • 13/01/2020 às 10:12h
    4 Votos

    Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir
    ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente
    destinado à falsificação de moeda:
    Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  • 18/06/2020 às 06:34h
    1 Votos

    este caso é EXCEÇÃO.

  • 02/08/2020 às 03:02h
    0 Votos

    Art.291 Petrechos para falsificação de Moeda. Reclusão de 2 a 6 anos e multa.


    Tipificado no CP 2848/40

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