Com relação aos crimes contra a administração pública, as...
Resp D
A) Ser membro de poder ou exercer cargo de elevada envergadura são circunstâncias RELEVANTES para a formulação da pena-base dos crimes contra a administração pública.
JUST.:
CPB/1940, art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
B) A corrupção ativa PODE existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente AUTÔNOMAS.
JUST.:
Corrupção Ativa é um crime formal, de tipo penal autônomo.
C) O princípio da insignificância NÃO poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública.
JUST.:
Súmula 599/STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
ATENÇÃO: o STF entende que dependendo dos elementos fáticos do caso concreto é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra Administração pública.
O STF, em 2012, no HC 112388/SP, admitiu a aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato.
D) A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público.
JUST.:
CUIDADO: Ocorreu omissão do examinador. Nesse caso, o particular precisa saber a condição especial do agente, ou seja, que ele é funcionário público, sob pena de responsabilidade objetiva.
E) O crime de corrupção ativa é de natureza FORMAL e INDEPENDE DO RESULTADO - a efetiva entrega da vantagem oferecida -, pois se consuma com O OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA.
JUST.:
Corrupção ativa --> CPB/1940, art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Questão passível de anulação, pois para que o coautor que não integre a administração pública se equipare ao autor, funcionário público , é necessário que ele tenha o conhecimento de que o autor é um funcionário público, apenas ter a participação não configura as mesmas características para ambos.
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