Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduz...

#Questão 745221 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

  • 28/07/2019 às 11:53h
    2 Votos

    Artigo 230 §2º CF

    A pessoa que tem 65 anos de idade lê o dispositivo e quando termina essa leitura do §2°, ela pode usufruir daquilo que leu. Ela pode ir para um ponto de ônibus e fazer daquilo que leu se tornar tangível. 

    Logo, Norma de Eficácia Plena. 

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